| 28/07/2026 Prefeitura de São José do Peixe divulga divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas Gestão Transparente |
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De acordo com o parágrafo único, art 70, da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Portanto, tal obrigação estende-se aos Prefeitos, que anualmente devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI sob pena de incorrer em crime de responsabilidade Consulte abaixo, a prestação de contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta de SÃO JOSÉ DO PEIXE junto ao TCE/PI. Decisões do TCE sobre as contas 1. Competências - Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas: Ano 2021: Aprovação Com Ressalvas link do TCE-PI:LINK DA APRECIAÇÃO JUNTO AO TCE |
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